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REGULAMENTO AÇÃO "Motorista DEZtaque"

CATEGORIA OPERADOR DE ABASTECIMENTO

BR DISTRIBUIDORA S.A.
Rua Correa Vasques, 250, Cidade Nova. CEP 20.211-140 – Rio de Janeiro – RJ CNPJ nº 34.274.233/0001-02

1. DA AÇÃO

1.1. A Ação de Incentivo “Motorista DEZtaque” (“Ação”) será promovida pela BR DISTRIBUIDORA S.A. (“Realizadora”).

1.2. A Ação será realizada em todo o território nacional, no período de 01 de janeiro a 25 de novembro de 2021 (“Período de Realização”), conforme as regras descritas neste Regulamento. A Realizadora esclarece que em virtude da situação de pandemia trazida pela Covid-19, o cronograma da presente Ação poderá sofrer alterações, o que será ampla e previamente divulgado aos participantes.

1.3. Todas as formas de avaliação que por qualquer motivo gerem dúvidas aos Participantes serão encaminhadas para avaliação de uma Comissão constituída pela Realizadora, estando apta para avaliar e decidir caso a caso. Suas decisões serão soberanas e irrecorríveis.

1.4. Esta Ação é direcionada exclusivamente aos Operadores de Abastecimento que atuam nos aeroportos da rede BR, realizando abastecimento de aeronaves (doravante denominados neste regulamento simplesmente “Participante” ou “Operador de Abastecimento”).

1.5. O objetivo desta Ação é reconhecer e contemplar os OPERADORES DE ABASTECIMENTO elegíveis que respeitarem as Regras de Ouro, o Programa Compromisso com a Vida, e os critérios relacionados à segurança nas atividades desempenhadas nos aeroportos.

1.6. A presente Ação consiste em mera liberalidade da Realizadora, destinada exclusivamente aos Operadores de Abastecimento elegíveis nos termos deste Regulamento. A Realizadora esclarece que as recompensas ofertadas não serão destinadas a consumidores e nem serão realizadas a título de propaganda, não se enquadrando, portanto, nas disposições da Lei nº 5.768/71 e suas respectivas regulamentações, inclusive no que se refere à necessidade de obtenção de autorização prévia.

2. DA PARTICIPAÇÃO

2.1. Para que os interessados estejam habilitados a participação em cada uma das etapas desta Ação, tais Operadores de Abastecimento deverão atender aos requisitos indicados nos subitens abaixo indicados.

2.1.1. Os Operadores de Abastecimento deverão estar devidamente cadastrados na Base de Dados da Aviação, no sistema BR Aviation Card, com status ATIVO. Para isso, é necessário possuir o número de matrícula de acesso ao sistema BR Aviation Card.

2.1.1.1. A Realizadora esclarece que o cadastro de novos operadores no sistema BR Aviation Card poderá ser realizado a qualquer tempo, no entanto, para fins exclusivos de participação nesta Ação, somente serão válidos os cadastros realizados até o dia 01/06/2021.

2.1.2. Os Operadores de Abastecimento que estiverem devidamente cadastrados na Base de Dados da Aviação, no sistema BR Aviation Card, com status ATIVO, deverão ativar o seu cadastro pessoal por meio do link que será enviado ao e-mail do interessado e, ainda, manifestar seu aceite e concordância aos termos desse regulamento e as demais políticas da BR Distribuidora, sendo certo que os interessados que derem o aceite até o último dia de um determinado mês, poderão participar da Ação a partir do mês subsequente.

2.1.3. Fica estabelecido que para ser elegível à participação nessa Ação, os Operadores de Abastecimento não devem possuir nenhum envolvimento em acidentes graves durante as atividades realizadas nos aeroportos e/ou não possuir ocorrência com culpabilidade relacionada à fraude, adulteração ou desvio de produto, desde 01/01/2021.

2.2. Assim, para participar, todos os interessados indicados como elegíveis neste regulamento, deverão acessar um link de validação que será enviado ao e-mail do interessado, previamente cadastrado na Base de Dados da Aviação, dentro do Período de Realização desta Ação 01/01/2021 à 25/11/2021 e ativar o seu cadastro, de forma a completar e/ou atualizar os dados previamente lançados pela Realizadora. Neste momento, os interessados deverão (i) verificar se seus dados estão corretamente cadastrados, providenciando eventuais correções necessárias; e (ii) indicar, no próprio website, que leu e aceita, na íntegra, o regulamento da Ação.

2.2.1. Caso o interessado não tenha mais acesso ao e-mail cadastrado na Base de Dados da Aviação, ele terá a opção “não tenho mais acesso ao e-mail informado” disponível no website www.motoristadeztaque.com.br e será direcionado para a tela de cadastro, sendo necessário preencher todos os dados obrigatórios, bem como dar aceite ao regulamento e cadastrar senha.

2.3. A Realizadora esclarece que no primeiro acesso ao website da Ação de 2021, o interessado deverá informar o CPF como login e criar uma senha pessoal e intransferível para acessos futuros.

2.3.1. O fornecimento de informações falsas, incorretas, inválidas ou imprecisas no cadastro isentará a Realizadora de quaisquer responsabilidades civis ou de qualquer outra natureza e implicará na desclassificação do participante, a qualquer momento. Esta prática poderá, ainda, caracterizar crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor.

2.3.2. Somente serão consideradas válidas as inscrições que preencherem todas as condições necessárias, realizadas dentro do Período de Realização desta Ação e pelos procedimentos previstos neste Regulamento.

2.3.3. Todos os dados inseridos pelos interessados no momento do cadastro serão utilizados para a realização, condução e conclusão da presente Ação.

2.3.4. Todos os interessados que derem o aceite ao Regulamento até o último dia de um determinado mês, poderão participar da Ação a partir do mês subsequente ao mês da realização do aceite.

2.4. Após a confirmação do cadastro e aceite ao regulamento, os interessados serão considerados “Participantes” desta Ação e terão acesso a todas as ferramentas do website, tais como a mecânica da Ação, desempenho, ranking, dentre outras informações disponibilizadas.

2.5. O Operador de Abastecimento que tiver se envolvido em acidente grave durante as atividades realizadas nos aeroportos, fraude, adulteração ou desvio de produto, após a realização do seu cadastro será imediatamente desclassificado desta Ação.

3. DAS ETAPAS DA AÇÃO DE INCENTIVO

3.1. A apuração do ranking e o cálculo da pontuação será realizada nas 03 (três) etapas (“Etapas”) descritas a seguir:

ETAPA 1: Apuração dos critérios do Quadro I (item 4.2.5):
- O ranking dos 200 (duzentos) primeiros selecionados será apurado com base nos critérios expostos no Quadro I compreendendo o período entre 01/01/2021 e 25/11/2021. A publicação do ranking e a respectiva pontuação da Etapa 1 ocorrerá em dezembro de 2021, considerando a seguinte quantidade de participantes selecionados:
a) Aeroporto Pequeno Porte: 65 (sessenta e cinco) selecionados;
b) Aeroporto Médio Porte: 67 (sessenta e sete) selecionados;
c) Aeroporto Grande Porte: 68 (sessenta e oito) selecionados.

ETAPA 2:
- Divulgação do ranking e pontuação dos 50 (cinquenta) primeiros classificados. Para o cálculo da pontuação da Etapa 2, será somada à pontuação da Etapa 1 [200 (duzentos) primeiros colocados] a nota da aderência da unidade (lembrando que é de responsabilidade da revenda informar as alterações/desligamentos dos operadores a BR, mantendo seu banco de dados atualizado) e do programa UAA nota 10. A publicação deste ranking também deverá ocorrer em dezembro de 2021, considerando a seguinte quantidade de participantes contemplados:
a) Aeroporto Pequeno Porte: 15 (quinze) contemplados;
b) Aeroporto Médio Porte: 17 (dezessete) contemplados;
c) Aeroporto Grande Porte: 18 (dezoito) contemplados.

ETAPA 3:
- Divulgação do ranking dos 20 (vinte) primeiros colocados com a respectiva pontuação. Para o cálculo da pontuação serão somados à pontuação obtida na Etapa 2, a avaliação do supervisor/gestor relativizada pela ICR-RA e a nota obtida do critério de produtividade. A publicação deste ranking deverá ocorrer em janeiro de 2022, considerando a seguinte quantidade de participantes contemplados:
a) Aeroporto Pequeno Porte: 5 (cinco) contemplados;
b) Aeroporto Médio Porte: 7 (sete) contemplados;
c) Aeroporto Grande Porte: 8 (oito) contemplados.

3.2. Na apuração da pontuação serão consideradas 05 (cinco) casas decimais.

4. DA AVALIAÇÃO – OPERADORES DE ABASTECIMENTO

4.1. Os operadores de abastecimento serão avaliados, durante o Período de Participação na Ação, de acordo com as métricas estabelecidas em cada umas das Etapas abaixo descritas.

4.1.1. Cada Etapa será dividida em 3 (três) rankings, concorrendo entre si as revendas de características iguais, de acordo com o seu porte, definido pelo quantitativo de operadores ativos no Aeroporto de acordo com o BR Aviation Card.

4.1.2. Além disso, a divisão de rankings ocorrerá de acordo com a descrição prevista no item 4.1.2.1. abaixo.

4.1.2.1. As revendas/aeroportos serão divididas em 3 (três) categorias:
a) Aeroporto Pequeno Porte: Aeroportos que possuem quantitativo de até 9 (nove) operadores;
b) Aeroporto Médio Porte: Aeroportos que possuem quantitativo entre 10 (dez) e 20 (vinte) operadores;
c) Aeroporto Grande Porte: Aeroportos que possuem quantitativo acima de 20 (vinte) operadores.

4.2. DA ETAPA 1: NOTA DA AVALIAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO REALIZADA PELA BR DISTRIBUIDORA PARA TODOS OS OPERADORES DE ABASTECIMENTO.

4.2.1. A Matriz de Capacitação da Realizadora (PE-2BR-00302) determina quais são os procedimentos em que o Operador de Abastecimento deve possuir conhecimento de acordo com a classe do aeroporto em que atua. Tais procedimentos são disponibilizados para todas as empresas revendedoras por meio do Canal de Negócios. O treinamento é ministrado pelo Multiplicador da Unidade e este participa a cada dois anos do Fórum de nivelamento Operacional e de SMS, juntamente com os empregados da Realizadora.

4.2.2. O Programa de Certificação Operacional da Realizadora (PG-2BR-00033) tem como objetivo principal avaliar, de maneira teórica, a eficácia dos treinamentos ministrados pelo multiplicador das empresas revendedoras para os Operadores de Abastecimento.

4.2.3. A avaliação consiste na aplicação de uma prova anual, em que as questões são geradas de forma aleatória pelo Sistema de Certificação de Operadores da Realizadora e é aplicada no local de trabalho, em todas as unidades.

4.2.4. Os Operadores de Abastecimento deverão ter alcançado no resultado da prova escrita, aplicada no exercício de 2021 nota acima do exigido (aproveitamento mínimo de 90%).
a) Embora o procedimento de Certificação permita a aplicação de uma segunda avaliação no caso de reprovação na primeira, somente estará apto a participar da Ação o Operador de Abastecimento que obtiver aprovação na primeira prova;
b) O resultado da primeira prova, aplicada no exercício de 2021 será a nota inicial do Operador de Abastecimento na Ação, que poderá variar de 90 a 100 pontos. Caso obtenha pontuação igual ou menor que 89,999 não estará apto a participar desta ação de incentivo.

4.2.5. ÍNDICE DE PERFORMANCE OPERACIONAL. Os Operadores de Abastecimento serão avaliados de acordo com os critérios do Quadro I abaixo:
QUADRO I

DESCRIÇÃO DO CRITÉRIO PONTOS PERDIDOS
1 Envolver-se em acidente e/ou vazamento classe 4, 3 e 2 DESCLASSIFICADO
2 Envolver-se em acidente e/ou vazamento classe 1 10
3 Envolver-se em acidente e/ou vazamento classe 0 5
4 Dirigir com velocidade excessiva dentro do aeroporto DESCLASSIFICADO
5 Não possuir registro de abastecimento no sistema BR Aviation Card por um período igual ou superior a 45 dias 5 pontos para cada período igual ou superior a 45 dias
6 Utilizar senha de terceiros ou disponibilizar sua própria senha no sistema BR Aviation Card DESCLASSIFICADO
7 Cancelar CE – Percentual de cancelamento de CE sem justificativa – cancelamento de CE provocado por erro do participante Perda de ponto equivalente ao % de cancelamento multiplicado por dois
8 Preencher CE errado – Percentual de preenchimento errado de CE – edição de CE provocada por erro do participante Perda de ponto equivalente ao % de erro
9 Envolver-se em evento que culmine em reclamação de cliente pela qualidade na prestação de serviço. 10
10 Descumprir procedimento registrado 2
11 Cometer desvio patrimonial DESCLASSIFICADO


a. Item 1, 2 e 3 – Baseado na classificação do acidente descrita no procedimento corporativo da BR, PP-0BR-00072 - TRATAMENTO DE ANOMALIAS DE SMS, com detalhamento nos anexos D e E;
b. Item 4 - O excesso de velocidade será aplicado de acordo com o monitoramento da concessionária/administradora de aeroporto, ou outro equipamento instalado na UAA;
c. Item 5 - A perda de pontos ocorrerá quando o Operador de Abastecimento não realizar abastecimentos por período ininterrupto igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) dias, independentemente do motivo;
d. Item 6 - Apurado pela Realizadora através do monitoramento da base de dados de abastecimentos;
e. Item 7 - Serão considerados apenas os cancelamentos decorrentes de erro de preenchimento do Operador;
f. Item 8 - Apurado pela Realizadora através do monitoramento de inconsistências da base de dados de abastecimentos. Serão considerados apenas os erros de preenchimento causados exclusivamente por responsabilidade do Operador;
g. Item 9 - Será apurado somando-se cada registro com reclamação de cliente, classificado como procedente, por qualquer meio de comunicação da Realizadora com o cliente (Central de Atendimento, SAC, Ouvidoria, e-mail, Auditorias, etc.);
h. Item 10 - Será apurado somando-se cada registro comunicado à Realizadora, por clientes, funcionários do Sistema BR ou representantes da comunidade aeroportuária, com o descumprimento de procedimento durante a realização das atividades no aeroporto, seja durante a operação de abastecimento ou em outra atividade desempenhada pelo Participante, durante a realização de suas funções.
i. Item 11 - Será considerado Desvio Patrimonial a prática de desvio ou ato fraudulento (dispositivo fraudulento, desvio de produtos, fraude documental, ou outros enquadrados neste item).

4.3. DA ETAPA 2: AVALIAÇÃO DOS MELHORES OPERADORES DE ABASTECIMENTO, POR ADERÊNCIA DA UNIDADE E EM CONFORMIDADE COM A NOTA MÉDIA OBTIDA NO PROGRAMA “UAA NOTA”.

4.3.1. Após passar pelo primeiro critério de avaliação (ETAPA 1), os 200 (duzentos) melhores Operadores classificados até o momento, terão somados às suas notas a pontuação referente à aderência do efetivo unidade na Ação Motorista DEZtaque e a nota da UAA nota 10. Avançarão para a Etapa 3 apenas os 50 (cinquenta) melhores classificados, de acordo com a divisão mencionada no item 3.1 e 4.1.2.1 deste Regulamento.

4.3.2. A aderência da unidade será medida através do número inscritos em relação ao número total de operadores ativos da unidade na data de 01/06/2021 perfis TA e TS no sistema BR Aviation CARD. A atualização do quantitativo fica sob responsabilidade da unidade/revenda que deverá informar a BR as alterações durante o decorrer da Ação.
Será considerado como cálculo a seguinte fórmula:
(OPERADORES INSCRITOS/TOTAL DE OPERADORES ATIVOS EM 01/06/2021) x 0,5PONTOS.

4.3.3. Em conformidade com a nota média obtida no Programa “UAA Nota 10”, todos os Operadores da unidade receberão pontuação conforme abaixo:

-Nota média de 86% - 0,1 pontos;
-Nota média de 87% - 0,2 pontos:
-Nota média de 88% - 0,3 pontos;
-Nota média de 89% - 0,4 pontos;
-Nota média de 90% - 0,5 pontos;
-Nota média de 91% - 0,6 pontos;
-Nota média de 92% - 0,7 pontos;
-Nota média de 93% - 0,8 pontos;
-Nota média de 94% - 0,9 pontos;
-Nota média de 95% - 1,0 pontos;
-Nota média de 96% - 1,1 pontos;
-Nota média de 97% - 1,2 pontos;
-Nota média de 98% - 1,3 pontos;
-Nota média de 99% - 1,4 pontos;
-Nota Média de 100% - 1,5 pontos.

4.4. DA ETAPA 3: AVALIAÇÃO DO GESTOR DO AEROPORTO ICR-RA E EXPOSIÇÃO/PRODUTIVIDADE.

4.4.1. Os Gestores diretos dos 20 (vinte) melhores Operadores classificados conforme divisão do item 3.1. e 4.1.2.1 supra, até o momento responderão uma pesquisa a respeito de cada operador.

4.4.2. A avaliação será formatada pela Realizadora e o Gestor do Aeroporto será responsável pela devolutiva no prazo de até 5 (cinco) dias.

4.4.3. A avaliação do Gestor da Unidade terá pontuação mínima de 0 e máxima de 3 pontos, que serão relativizados em percentual pelo resultado do ICR – RA (Índice de Conformidade da Revenda – Base SISIN).

4.4.4. As perguntas formatadas pela Realizadora para a avaliação do Gestor:

- A conduta profissional do candidato condiz com a esperada de um Abastecedor de Aviação DEZtaque?
- É disciplinado quanto ao cumprimento das regras de segurança, procedimentos e tem atitude cortês no trato com clientes e gestores?

4.4.5. Esta avaliação tem por objetivo verificar se a conduta profissional do participante condiz com a esperada de um “Abastecedor de Aviação DEZtaque”. Assim é esperado que não haja nada que desabone sua conduta, que o Operador seja disciplinado quanto ao cumprimento das regras internas de segurança e que tenha atitude cortês e no trato com os clientes e seus gestores.

4.4.6. Cada um dos operadores que tiver a sua exposição/produtividade acima da média da sua unidade receberá 0,3 ponto adicional.

A exposição/produtividade será calculada através da seguinte fórmula:
Operador: N° de abastecimentos entre 01/01/21 e 25/11/21/dias trabalhados.
Unidade: Somatório dos abastecimentos da unidade entre 01/01/21 e 25/11/21/Somatório de dias trabalhados dos operadores entre 01/01/21 e 25/11/21
Obs: Considera-se como dia trabalhado um dia que houve pelo menos 1 abastecimento registrado no TMF.

4.5. Ocorrendo a hipótese de dois ou mais Operadores de Abastecimento atingirem a mesma pontuação dentro do seu ranking de avaliação (empate), mesmo considerando 05 (cinco) casas decimais, para fins de desempate, será considerado vencedor aquele que atender ao critério descrito abaixo:

4.5.1. Maior valor obtido com a soma da idade e do tempo a serviço conforme a seguinte fórmula: idade + tempo de serviço prestado para BR Aviation.

4.5.2. Se necessário será considerada a idade em dias.

4.6. A previa da pontuação de cada participante será divulgada em dezembro de 2021. A BR aguardará o prazo de 3 (três) dias corridos antes de divulgar o resultado final. Após este prazo, e não havendo dúvidas ou questionamentos, o resultado será divulgado de forma irrevogável.

4.6.1. A pontuação obtida durante a Ação poderá ser consultada no website www.motoristadeztaque.com.br, na área exclusiva do Abastecedor de Aviação, para tanto o participante deverá realizar o login no sistema informando seu CPF e senha cadastrada no ato da inscrição.

4.7. As contestações deverão ser encaminhadas para o e-mail da Ação (atendimentodeztaque@br.com.br), pelo Operador de Abastecimento e/ou pelo Gestor do aeroporto dentro dos 3 (três) dias corridos a contar da data da publicação.

4.8. A classificação final considerará o somatório dos pontos obtidos em cada um dos critérios de apuração previstos no período de duração desta Ação.

5. DO RANKING FINAL

5.1. A classificação final considerará o somatório dos pontos obtidos em cada um dos critérios de apuração previstos no período de duração desta Ação, bem como a divisão dos 3 (três) rankings mencionados no item 3.1 e no item 4.1.2.1 deste Regulamento.

5.2. A comissão avaliadora poderá desclassificar um participante mesmo após o período de apuração caso seja comprovado seu envolvimento em qualquer ocorrência ou evento que contrarie os princípios estabelecidos no regulamento desta Ação.

6. DO EVENTO DE ENCERRAMENTO

6.1. Os 10 (dez) primeiros colocados no Ranking Final, sendo: 3 (três) contemplados na categoria Aeroporto Pequeno Porte; 3 (três) contemplados na categoria Aeroporto de Médio Porte e 4 (quatro) contemplados na categoria Aeroporto Grande Porte, conforme determinado acima, terão direito a 02 (dois) ingressos do evento de encerramento da Ação, que terá data definida e informada previamente aos interessados pela Realizadora.

6.1.1. Em situações excepcionais, e a critério da Realizadora, o ganhador que porventura tiver a impossibilidade de participar do evento de encerramento, poderá indicar um representante legal com procuração para comparecer ao evento em seu lugar.

6.1.2. Em virtude do grave cenário da crise sanitária mundial da Covid-19 e necessidade de manutenção do distanciamento social, o evento de encerramento desta Ação poderá, excepcionalmente, ocorrer em formato online, podendo ser aberta a toda família dos participantes e às revendas.

6.2. Os Operadores que no Ranking Final se classificarem entre os 10 (dez) melhores colocados, sendo: 3 (três) melhores classificados na categoria Aeroporto Pequeno Porte; 3 (três) melhores classificados na categoria Aeroporto de Médio Porte e 4 (quatro) melhores classificados na categoria Aeroporto Grande Porte, participarão de um sorteio de prêmios a ser realizado no evento de encerramento da Ação.

6.3. Os dados de cada um dos 10 (dez) operadores participantes do Ranking Final serão impressos separadamente em cupons e acondicionados em uma única urna, da qual serão retirados, manual e aleatoriamente, os cupons conforme prêmios descritos no item 7 abaixo.

6.4. Os sorteios serão acompanhados por Auditores Independentes.

7. DOS PRÊMIOS

7.1. Os Operadores de Abastecimento classificados conforme ranking de colocação abaixo e na forma dos itens 4.2, 4.3 e 4.4 conforme Etapas no regulamento, terão sua pontuação creditada em valores no cartão de pré-pago, sem função saque (cash card), que será emitido após a divulgação das TAC’s no website e solicitação de resgate pelo participante, e que poderá ser usado em qualquer estabelecimento que aceite a bandeira VISA.

OBS.:1. Cabe ressaltar que as premiações conquistadas pelos ganhadores na Ação são pessoais e intransferíveis.

OBS.: 2. Para fins deste regulamento fica definido que em caso de roubo, furto perda, extravio, danificação ou quaisquer outros motivos não imputáveis à emitente do cartão, bem como à Realizadora, o participante deverá informar imediatamente à empresa operadora do cartão, para que esta efetue o bloqueio do cartão.

OBS.: 3. Fica determinado que o custo para emissão de 2ª (segunda) via do cartão ou reenvio do cartão será integralmente do Participante, sendo que o valor da emissão da 2ª (segunda) via, em regra segue determinado pela operadora do cartão.

OBS.: 4. Nas hipóteses de roubo ou furto, caso o participante apresente boletim de ocorrência devidamente registrado ficará isento de pagar pelos custos de emissão e reenvio da 2ª (segunda) via do cartão.

OBS.: 5. O participante não estará isento de pagamento dos custos pela emissão de 2ª (segunda) via do cartão e pelo reenvio quando:

a. Houver devolução do prêmio por exceder do prazo de 7 (sete) dias de retirada na agência dos Correios;
b. Carteiro não for atendido no endereço do participante contemplado;
c. Houver destinatário desconhecido;
d. Endereço estiver incorreto;
e. Endereço de difícil acesso e/ou acesso perigoso.

OBS.6: TAC é o nome fantasia eleito para a moeda da Ação Motorista DEZtaque correspondente a uma pontuação a ser resgatada. Cabe ressaltar que as TAC’ s conquistadas pelos ganhadores na Ação são pessoais e intransferíveis.

7.1.1. A moeda terá a seguinte proporção, sendo, desta forma 10 (dez) TAC’ s o equivalente a R$1,00 (um real).

Exemplo: 1.000 (mil) TAC’ s corresponde ao valor de R$100,00 (cem reais).

7.1.2. O resgate dos TAC´s pelos Participantes deverá ocorrer até às 23:59h da data do evento de encerramento, que será oportunamente informado pela Realizadora, conforme disposto no item 6 acima. Após o resgate dos TAC´s, os créditos inseridos no cartão pré-pago deverão ser utilizados pelos Participantes até a data de vencimento do cartão, conforme disposto no item 8.2.1. abaixo, não sendo a Realizadora responsável caso o participante deixe efetuar o resgate dos TAC´s até às 23:59h da data do evento de encerramento e/ou deixe de utilizar as recompensas creditadas durante o prazo de validade do cartão.

7.2. A contemplação seguirá as definições abaixo:

(i) Os 10 (dez) primeiros colocados, de acordo com a divisão abaixo (a, b e c), receberão: 8.000 (oito mil) TAC’ s, que correspondem a R$ 800,00 (oitocentos reais), entregues por meio de cartão pré-pago, sem função saque.

a) Aeroporto Pequeno Porte: 3 (três) contemplados;
b) Aeroporto Médio Porte: 3 (três) contemplados;
c) Aeroporto Grande Porte: 4 (quatro) contemplados.

(ii) O 11º ao 20º melhores colocados, de acordo com a divisão abaixo (a, b e c), receberão: 4.000 (quatro mil) TAC’ s, que correspondem a R$ 400,00 (quatrocentos reais), entregues por meio de cartão pré-pago, sem função saque.

a) Aeroporto Pequeno Porte: 3 (três) contemplados;
b) Aeroporto Médio Porte: 3 (três) contemplados;
c) Aeroporto Grande Porte: 4 (quatro) contemplados.

(iii) O 21º ao 30º melhores colocados de acordo com a divisão abaixo (a, b e c), receberão: 2.000 (dois mil) TAC’ s, que correspondem a R$ 200,00 (duzentos reais), entregues por meio de cartão pré-pago, sem função saque.

a) Aeroporto Pequeno Porte: 3 (três) contemplados;
b) Aeroporto Médio Porte: 3 (três) contemplados;
c) Aeroporto Grande Porte: 4 (quatro) contemplados.

(iv) O 31º ao 50º melhores colocados de acordo com a divisão abaixo (a, b e c), receberão: 1.000 (mil) TAC’ s, que correspondem a R$ 100,00 (cem reais), entregues por meio de cartão pré-pago, sem função saque.

a) Aeroporto Pequeno Porte: 5 (cinco) contemplados;
b) Aeroporto Médio Porte: 7 (sete) contemplados;
c) Aeroporto Grande Porte: 8 (oito) contemplados.

7.3. Os sorteios ocorrerão na seguinte ordem:

7.3.1. 1º Sorteio: 01 (um) automóvel 1.0, no valor estimado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a ser sorteado somente entre os 10 (dez) melhores motoristas operadores de abastecimento, conforme item 7.2., alínea “i” acima.

7.3.1.1. A Realizadora esclarece que o veículo automotor será entregue ao Participante contemplado com a quantidade padrão de combustível disponibilizado pela concessionária.

7.3.1.2. A Realizadora esclarece, ainda, que arcará com as despesas referentes ao IPVA, transferência, emplacamento do veículo, licenciamento, seguro obrigatório DPVAT e frete.

7.3.2. 2º Sorteio: 01 (um) vale-compras no valor unitário de R$ 1.000,00 (um mil reais), entregue por meio de cartão pré-pago, sem função saque, a serem sorteados entre os 10 (dez) melhores motoristas operadores de abastecimento, conforme item 7.2., alínea “i” acima, com a exceção do ganhador da recompensa indicada no item 7.3.1, que não participará deste sorteio.

7.3.3. 3º Sorteio: 01 (um) vale-combustível Premmia, no valor unitário de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser sorteado entre os 10 (dez) melhores motoristas operadores de abastecimento, conforme item 7.2., alínea “i” acima, com a exceção dos ganhadores das recompensas indicadas nos itens 7.3.1 e 7.3.2, que não participarão deste sorteio.

7.4. Caso algum prêmio não esteja disponível por qualquer razão relevante, poderá ser substituído por outro similar a critério exclusivo da Realizadora. Reclamações devem ser dirigidas diretamente à empresa fornecedora do prêmio, não cabendo nenhuma responsabilidade à Realizadora ou aos organizadores da Ação com relação a esses aspectos, cuja responsabilidade perante os participantes se encerra no momento da entrega da premiação. Os ganhadores estarão sujeitos às regras, condições e garantias dos fornecedores dos prêmios. As obrigações da Realizadora com os ganhadores encerram-se com a entrega dos prêmios.

8. DA ENTREGA DOS PRÊMIOS

8.1. A divulgação dos contemplados será realizada através do hotsite www.motoristadeztaque.com.br, de acordo com cada etapa da Ação:

Divulgação dos 50 (cinquenta) melhores colocados, com destaque para os 10 (dez) melhores colocados, do Ranking Final: até o dia 13/01/2022.

Divulgação do resultado do Sorteio de Prêmios será realizada no próprio evento de encerramento da Ação e posteriormente publicada no website.

8.1.1. A Realizadora poderá prorrogar as datas de divulgação dos vencedores sem aviso prévio em casos fortuitos, que incluem, mas não se limitam às situações de pandemia trazidas pela Covid – 19.

8.1.2. Os contemplados serão primeiramente comunicados desta condição internamente através do superintendente e/ou gestor da da unidade/revenda, e posteriormente seu nome será divulgado no hotsite da Ação www.motoristadeztaque.com.br.

8.1.3. Os Operadores de Abastecimento vencedores terão as TAC´s liberadas após a divulgação dos vencedores.

8.2. As recompensas decorrentes dos TAC´s serão entregues por meio de cartão pré-pago, sem função saque.

8.2.1. Após o recebimento do cartão físico, o Participante se declara ciente de que é sua responsabilidade a preservação do cartão e a confidencialidade de sua senha, e, neste ato, isenta a BR Distribuidora de quaisquer responsabilidades decorrentes, mas não se limitando à perda, roubo, furto e avarias no cartão que impeçam o participante de usufruir da sua recompensa. O participante, ainda, deverá atentar-se ao prazo de validade do cartão para a utilização de suas recompensas, não sendo a BR responsável caso o participante deixe de utilizar as recompensas creditadas durante o prazo de 2 (dois) anos de validade do cartão, contados da data de sua emissão.

8.3. A Realizadora efetuará a entrega dos prêmios sorteados no evento de encerramento, no prazo máximo de 90 (noventa) dias úteis, contados da data de contato pelo premiado no sorteio, através do telefone disponibilizado pela Ação (0800 339 2727) ou pelo e-mail da Ação (atendimentodeztaque@br.com.br). O referido ganhador deverá apresentar CPF, RG e assinar um termo de recebimento e quitação do prêmio, da seguinte forma:

8.3.1. No caso do automóvel, a entrega se dará em concessionária da marca localizada mais próxima ao endereço do ganhador ou na unidade operacional da BR (base) que o contemplado carrega.

Obs.: o prazo de entrega do automóvel poderá ser ampliado excepcionalmente em hipótese de caso fortuito por parte do fornecedor do veículo.

8.4. Em ocorrendo a hipótese de o ganhador não ser localizado pela empresa Realizadora no prazo de 60 (sessenta) dias, o ganhador perderá o direito ao prêmio sorteado no evento de encerramento.

8.5. Não há a possibilidade de troca do prêmio conquistado, nem sua conversão em dinheiro.

8.6. Os prêmios a serem distribuídos destinam-se ao operador contemplado e serão entregues em seu nome, sendo vedada sua transferência antes da entrega.

8.7. O prêmio será entregue livre e desembaraçado de qualquer ônus para o contemplado.

8.8. Na eventualidade de o contemplado falecer, o prêmio será entregue a seu inventariante, desde que tal condição seja devidamente comprovada.

9. DO USO DE DADOS E PRIVACIDADE

9.1. Os interessados estão cientes que, ao participar desta Ação, os dados pessoais apresentados por ocasião da sua participação serão tratados pela BR Distribuidora, incluindo o compartilhamento com os fornecedores necessários e parceiros envolvidos no desenvolvimento e execução da Ação, para as finalidades de desenvolvimento, implementação da Ação, entrega de premiação, divulgação dos resultados e quaisquer outras atividades necessárias para execução desse Ação.

9.2. A BR Distribuidora poderá utilizar, a seu critério, os dados pessoais para criação de base de dados com a finalidade de possibilitar a otimização do cadastro realizado pelo participante em iniciativas futuras, permitindo que o sistema inclua automaticamente determinados dados pessoais do usuário, que estejam de posse da BR Distribuidora, na ficha de cadastro.

9.3. Os Operadores que não concordarem com o tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades descritas neste Regulamento ou optarem por revogar a sua concordância, não deverão participar desta Ação.

9.4. A BR Distribuidora esclarece que os dados obtidos em razão desta Ação serão utilizados apenas nos limites acima indicados e nos casos em que houver consentimento dos Operadores e serão devidamente armazenados em servidor externo e seguro localizado em um banco de dados MS-SQL, instalado via RDS, serviço esse em nuvem, provido pela Amazon (AWS).

9.5. Adicionalmente, no momento do cadastro para participação, os participantes que assim concordarem, poderão ainda receber informativos futuros sobre programas, campanhas, ações e promoções em geral ou ofertas de produtos ou serviços da BR Distribuidora, inclusive para fins publicitários em geral, conforme previsto em sua Política de Privacidade. O opt-in relativo à manifestação do interesse em receber referidas comunicações pelos colaboradores é facultativo e não impede a participação de interessados que eventualmente não desejem receber referidas comunicações. Ademais, os colaboradores poderão, a qualquer tempo, exercer seus direitos legalmente previstos, em especial, a opção de revogar o seu consentimento (opt-out), mediante a solicitação por meio dos seguintes canais: e-mail atendimentodeztaque@br.com.br e Telefone: 0800 339 2727.

10. DESCLASSIFICAÇÃO

10.1. Todos os Participantes deverão observar as condições, formas e prazos de participação, sendo sumariamente desclassificados os Participantes que descumprirem quaisquer regras deste instrumento, que cometerem qualquer tipo de suspeita de fraude ou fraude comprovada, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil cabíveis, sem direito a qualquer premiação ou indenização.

10.2. O Participante poderá ser desclassificado na hipótese de serem informados dados cadastrais incorretos, imprecisos e/ou incompletos que impossibilitem ou dificultem a sua identificação pelos Revendedores e Administradores e a sua participação nesta Ação.

10.3. Fica desde já estabelecido que será desligado da Ação quem não se manter no cumprimento dos requisitos destacados no item 2.2 deste Regulamento, e este perderá o direito os pontos adquiridos, não sendo essa pontuação transferida para nenhum outro participante.

10.4. Fica desde já estabelecido que, caso um Participante seja desclassificado da Ação, perderá o direito ao resgate de recompensas ainda que já possua valores creditados no seu cartão pré-pago. Por sua vez, caso um Participante opte por deixar de participar da Ação também perderá o direito ao recebimento das recompensas, exceto se o Participante já possuía valores creditados em seu cartão pré-pago, situação em que permanecerá com a respectiva recompensa. Fica estabelecido, portanto, que após a efetiva data da exclusão, nenhuma recompensa poderá ser creditada.

10.5. Serão automaticamente excluídos da Ação, sem necessidade de prévia comunicação, os participantes que agirem de má-fé, praticarem qualquer tipo de ato considerado fraudulento, ilegal, ilícito, ou que, de alguma forma, burlarem as regras e condições deste Regulamento ou atente contra os objetivos da Ação.

i. Estarão também excluídos da Ação, os premiados que se envolverem em acidentes graves de trânsito ou cometerem desvios patrimoniais, até a data do evento de encerramento.

ii. O participante cuja relação de trabalho, emprego ou colaboração com a empresa prestadora de serviço com a Realizadora for encerrada ao longo do Período de Realização.

iii. Em ocorrendo os casos acima, a comissão se reunirá para julgar e decidir de acordo com este Regulamento.

11. DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS

a. Este Regulamento ficará disponível no website www.motoristadeztaque.com.br para consulta durante todo o período de realização desta Ação.

b. Os Participantes ficam cientes e declaram estar de irrestrito acordo de que a realização desta Ação constitui mera liberalidade, não sendo garantia de realização de ações adicionais e/ou futuras pela BR Distribuidora, não gerando quaisquer expectativas de direitos.

c. Ao participarem dessa Ação, nos termos deste Regulamento, o participante estará automaticamente autorizando a Realizadora a utilizar, de modo gratuito, definitivo e irrevogável, o seu nome, imagem e som de voz em qualquer veículo de imprensa, mídia ou Internet, para divulgação institucional e publicitária e/ou comercial da Ação.

i. Os participantes declaram e garantem que têm autorização de seus respectivos familiares que participarem desta Ação de forma voluntária para o uso gratuito, definitivo e irrevogável de seus nomes, imagens, sons de voz em quaisquer veículos de imprensa, mídia ou Internet para a divulgação da Ação.

ii. As autorizações descritas acima não implicam qualquer obrigação de divulgação ou de pagamento de qualquer quantia por parte da Realizadora.

d. O participante reconhece e aceita expressamente que a Realizadora não poderá ser responsabilizada por qualquer dano ou prejuízo oriundo da participação nesta Ação ou da eventual aceitação da recompensa.

e. A presente Ação não importa na criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre os Participantes e a Realizadora, sendo excluída de quaisquer presunções de solidariedade entre essa e as empresas empregadoras dos participantes no cumprimento de suas obrigações trabalhistas.

f. O presente Regulamento poderá ser alterado e/ou a Ação suspensa ou cancelada, sem aviso prévio, por motivo de força maior ou por qualquer outro motivo que esteja fora do controle da Realizadora, incluindo, mas não se limitando a pandemia de Covid-19, e que comprometa a realização da Ação de forma a impedir ou modificar substancialmente a sua condução como originalmente planejado.

g. Este Regulamento poderá ainda sofrer ajustes no decorrer da Ação de acordo com a conveniência da Realizadora, dando-se prévia e ampla divulgação aos participantes.

i. Ocorrendo alteração, suspensão ou cancelamento por motivo de força maior ou por qualquer outro motivo que esteja fora do controle da Realizadora e que comprometa a realização da Ação, este será amplamente divulgado aos participantes.

ii. Caso a decisão da Comissão seja tomada após a divulgação dos resultados finais, e havendo a necessidade de incluir premiados na lista dos 10 (dez) melhores participantes do Evento de Encerramento, a Realizadora poderá, a seu critério, adicionar prêmios ao grande sorteio, de forma a garantir a proporcionalidade na relação de prêmios versus premiados.

h. Quaisquer dúvidas, divergências ou situações não previstas neste Regulamento serão julgadas e decididas de forma soberana e irrecorrível pela Realizadora por meio de sua Comissão Avaliadora.

i. Quaisquer vícios porventura existentes nos serviços objetos da Ação deverão ser reclamados junto ao fornecedor no prazo de até 90 (noventa) dias, nos termos do art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990.

j. Fica determinado que durante o período da ação o presente Regulamento poderá ser alteado a critério exclusivo da Realizadora, sendo certo que toda e qualquer decisão por alterar o Regulamento será soberana. Além disso, o presente Regulamento poderá sofrer alterações em suas regras, condições e prazos em decorrência da pandemia da covid-19.

k. A Realizadora comunicará de maneira clara e ampla aos consumidores sobre eventuais alterações realizadas neste Regulamento.

l. A participação nesta Ação implica a aceitação total e irrestrita de todos os itens deste Regulamento.

m. Este Regulamento será disponibilizado aos participantes através do hotsite www.motoristadeztaque.com.br.

n. Os Participantes, ao receberem as recompensas, concordam com todos os termos e condições presentes nesse instrumento relacionados estritamente com esta Ação, bem como concordam em aceitá-los sem direito à futuras reivindicações à BR Distribuidora, bem como também concordam em isentar a mesma e/ou qualquer empresa envolvida na Ação, suas companhias coligadas, subsidiárias e afiliadas, inclusive seus respectivos funcionários, representantes, prestadores de serviços e agentes ou qualquer outra pessoa ou organização envolvida diretamente ou indiretamente a esta Ação, de toda e qualquer demanda ou ação legal consequente de sua participação ou recebimento e utilização de qualquer recompensa.

o. As imagens utilizadas nos materiais de comunicação desta Ação são imagens meramente ilustrativas.

p. A BR Distribuidora não se responsabiliza por participações que não se realizem por falhas técnicas, como por exemplo, mas não se limitando a, problemas no servidor, na transmissão de dados, nas linhas telefônicas, nos provedores de acesso, por falta de energia elétrica ou quaisquer outros motivos que configurem força maior.

q. A presente Ação não importa em qualquer vínculo entre a BR Distribuidora e os Participantes.

r. Somente serão consideradas válidas as participações que preencherem todas as condições necessárias, realizadas dentro do prazo e pelos procedimentos previstos neste instrumento.

s. A BR Distribuidora não se responsabiliza pela autenticidade dos dados fornecidos pelos Participantes.

t. O Participante será responsabilizado por todos os danos causados à BR Distribuidora ou a terceiros decorrentes de sua conduta durante a participação na Ação.

u. Quaisquer casos omissos deste instrumento ou dúvidas suscitadas pelos Participantes serão resolvidos por uma comissão julgadora formada por indicação da BR Distribuidora, que determinará de maneira irrecorrível e final a solução para cada caso ou responderá à questão suscitada.

v. Fica, desde já, eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de residência do Participante para solução de quaisquer questões referentes ao presente instrumento.

Quadro II – CALENDÁRIO DE ATIVIDADES

DATAS ANDAMENTO
01/01/2021 a 25/11/2021 APURAÇÃO DOS CRITÉRIOS
Até 10/12/2021 DIVULGAÇÃO DOS 200 CLASSIFICADOS
3 (três) dias após a publicação do Ranking PRAZO PARA CONTESTAÇÕES DOS PARTICIPANTES
Até 30/12/2021 DIVULGAÇÃO DOS 50 CLASSIFICADOS
Até 13/01/2022 DIVULGAÇÃO DO RANKING FINAL DA EDIÇÃO 2021
Até fevereiro de 2022 EVENTO DE ENCERRAMENTO DA AÇÃO 2021(PREVISÃO)